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 Informativo: 1354 19/10/2017   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
DESTAQUE ETÉCNICO - EXTRA ALERTA : RECEITA FEDERAL VAI CASSAR BENEFÍCIOS FISCAIS DE EMPRESAS QUE DEVEM TRIBUTOS ( ESTADO DE MINAS)


A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (16) que vai cassar os benefícios fiscais de 3.711 contribuintes que têm dívidas relativas a tributos com o governo federal.
A exclusão, segundo o órgão, se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, e no art. 60 da Lei nº 9.065, de 1995, segundo os quais a pessoa jurídica em débito para com a União não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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 AGENDA  
19/10/2017:-
20/10/2017:(*) 3 PIS/PASEP - (*) 3 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - REFIS II/PAES/INSS - REFIS III/PAEX/INSS - INSS (GPS POR MEIO ELETRÔNICO) - INSS/PARCELAMENTO - INSS RECEITA BRUTA - DAPI -CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - SIMPLES NACIONAL - SIMPLES NACIONAL/MEI - PGDAS-D - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETA ÇÃO - RET - DES (DECLARAÇÃOELETRÔNICA DE SERVIÇOS) - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO - DES/ANUAL
23/10/2017:DCTF/MENSAL

 FEDERAL  
SIMPLES NACIONAL - MANUTENÇÃO DE EXTINTORES - ANEXO - CESSÃO DE MÃO DE OBRA - RETENÇÃO - MEF31062 - IR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 23 DE JANEIRO DE 2017
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 ESTADUAL  
DECRETO 47275, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF31061 - LEST MG
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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ITCD - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - DOAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR - NUMERÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - FALTA DE ENTREGA - MEF31063 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - LEI Nº 12.506/11 - MEF31064 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1751, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF31060 - AD
Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
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COFINS-IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - ADICIONAL - INCIDÊNCIA - MEF31065 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68, DE 20 DE JANEIRO DE 2017
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - CÂMARA MUNICIPAL - SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO FINANCEIRO - CURSOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E MESTRADO - LEGALIDADE -MEF31066 - BEAP
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