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 Informativo: 1276 19/07/2017   
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 AGENDA  
19/07/2017:-
20/07/2017:(*) 2 PIS/PASEP - (*) 2 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - REFIS II/ PAES/INSS - REFIS III/PAEX/INSS - INSS (GPS POR MEIO ELETRÔNICO) - INSS/PARCELAMENTO - INSS RECEITA BRUTA - DAPI - CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - SIMPLES NACIONAL - SIMPLES NACIONAL/MEI - DES (DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS) - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO - PGDAS-D -REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET
21/07/2017:DCTF MENSAL

 FEDERAL  
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1717, DE 17 DE JULHO DE 2017, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ESTABELECE NORMAS SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
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SIMPLES NACIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - ANEXO - TRIBUTAÇÃO
SIMPLES NACIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - ANEXO - TRIBUTAÇÃO
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 ESTADUAL  
DECRETO 47207, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO 47219, DE 14 DE JULHO DE 2017 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
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ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
VÍNCULO DE EMPREGO X AUTÔNOMO - DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
VÍNCULO DE EMPREGO X AUTÔNOMO - DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - GUARDA E ARQUIVAMENTO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS FEDERAIS - GESTÃO PROCESSUAL E DOCUMENTAL - REGULAMENTAÇÃO - PROCEDIMENTOS
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - GUARDA E ARQUIVAMENTO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS FEDERAIS - GESTÃO PROCESSUAL E DOCUMENTAL - REGULAMENTAÇÃO - PROCEDIMENTOS
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