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 Informativo: 1373 17/11/2017   
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 DESTAQUE ETÉCNICO

REFORMA TRABALHISTA : ALTERAÇÕES - APLICAÇÃO INTEGRAL AOS CONTRATOS DE TRABALHOS VIGENTES

As alterações estabelecidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) atingem tanto os novos contratos de trabalho quanto os contratos de trabalho antigos.
Isto porque a citada lei não condiciona a data do contrato para validar as novas regras, ou seja, mesmo para os contratos em vigor (contratos antigos) as novas regras são aplicadas de imediato, a contar da entrada em vigor da reforma (11.11.2017).
Significa dizer que se um empregado, com mais de um ano de emprego, é demitido sem justa causa em 13.10.2017 (para cumprir 30 dias de aviso prévio), o empregador não estará obrigado a homologar sua rescisão de contrato junto sindicato da categoria, já que o vencimento do aviso se dará em 13.11.2017 (quando a nova lei já estará em vigor).
O empregador ainda terá mais 10 dias, contados a partir do término do contrato, para entregar a rescisão de contrato e demais documentos necessários para formalização do desligamento, bem como para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, conforme dispõe o § 6º do art. 477 da CLT.
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 AGENDA  
17/11/2017:-
20/11/2017:(*) 2 PIS/PASEP - (*) 2 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - REFIS II/PAES/INSS - REFIS III/PAEX/INSS - INSS (GPS POR MEIO ELETRÔNICO) - INSS/PARCELAMENTO - INSS RECEITA BRUTA - DAPI CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - SIMPLES NACIONAL - SIMPLES NACIONAL/MEI - PGDAS-D - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETA ÇÃO - RET - DES (DECLARAO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS) - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVURBANO
21/11/2017:-

 FEDERAL  
LÓGICA NEBULOSA: UMA ABORDAGEM NA CONTABILOMETRIA PARA ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA PETROBRAS - MEF31215 - IR
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 ESTADUAL  
ATO COTEPE/ICMS 48, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF31210 - LEST MG
Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
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CONVÊNIO ICMS 101, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF31209 - LEST MG
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - ALÍQUOTA DE ICMS - DIFERENCIAL - MATERIAL DE USO E CONSUMO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - MEF31211 - LEST MG
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - DOCUMENTO FISCAL IDEOLOGICAMENTE FALSO - MEF31212 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - QUADRO EXPLICATIVO - MEF31216 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
PARCELAMENTO - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - REGULAMENTAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES - MEF31213 - AD
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA - ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - MEF31214 - BEAP
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