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 Informativo: 1352 17/10/2017   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
ALERTA : GOVERNO ESTUDA CRIAR CONTRIBUIÇÃO SOBRE ACORDOS COLETIVOS.

O governo Federal está estudando sobre a possibilidade de criar uma Contribuição dos Acordos Coletivos na regulamentação que fará da reforma trabalhista.
O ministro do Trabalho explicou que o imposto sindical não deixou de existir, mas deixou de ser obrigatório, conforme recomenda a Organização Internacional do Trabalho - OIT. Paralelamente, explicou, está em avaliação a proposta de se criar essa nova contribuição, que serviria para "subsidiar despesas da convenção coletiva". Esse é um dos pontos em aberto ema "possível Medida Provisória" (MP) que o governo elabora para regulamentar pontos da reforma trabalhista.
O Executivo se comprometeu a enviar essa MP acatando algumas propostas de senadores à matéria, num acordo que permitiu a aprovação, pelo Senado, do texto que havia passado na Câmara, sem modificações. Essa MP, porém, ainda não está pronta, nem tem data para tal. Há um mês, o presidente Michel Temer recebeu presidentes de centrais sindicais e indicou que a proposta estaria pronta em cerca de 30 dias "Estamos dialogando: o Ministério do Trabalho, a Casa Civil, o movimento sindical, os empregadores e a base governista", disse o ministro. "Procuramos observar com muita atenção cada ponto enviado pelo Senado como sugestão e buscamos o consenso." Por outro lado, a MP não poderá "descaracterizar nem afrontar o que a Câmara aprovou." É essa costura que o governo busca fazer.

FONTE: Diário do Comércio.
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 AGENDA  
17/10/2017:-
18/10/2017:-
19/10/2017:-

 FEDERAL  
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 36, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO - MEF31049 - IR
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2017.
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 ESTADUAL  
CONVÊNIO ICMS 149, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF31052 - LEST MG
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
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ATO COTEPE/MVA 19, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF31053 - LEST MG
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
PORTARIA 1129, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, MINISTÉRIO DO TRABALHO - MEF31054 - LT
Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 65, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017, COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO - MEF31050 - AD
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 35, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, COORDENAÇÃO GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - MEF31051 - AD
Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo.
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
PORTARIA 990, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - MEF31048 - BEAP
Altera a Portaria PGFN nº 645, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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