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 Informativo: 1620 16/11/2018   
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 DESTAQUE ETÉCNICO

ATIVIDADE DE APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECOLHIMENTO

Pergunta: O aposentado que estiver exercendo atividade terá a obrigação de continuar recolhendo sua contribuição previdenciária?

Resposta: Estabelece o art. 12, § 4º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

"§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social".

Dessa forma, o aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade deverá recolher sua contribuição mensalmente para custeio da Seguridade Social.

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 AGENDA  
16/11/2018:EFD-CONTRIBUIÇÕES - INSS - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO- DIFAL
19/11/2018:-
20/11/2018:(*) 2 PIS/PASEP - (*) 2 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - DAPI - CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - REFIS II/PAES/INSS - REFIS III/PAEX/INSS - INSS (GPS POR MEIO ELETRÔNICO) - INSS/PARCELAMENTO - INSS RECEITA BRUTA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET - DES (DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS) - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO - SIMPLES NACIONAL - SIMPLES NACIONAL/MEI- PGDAS-D

 FEDERAL  
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO 2018 - PERGUNTAS E RESPOSTAS - MEF33483 - IR
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 ESTADUAL  
PORTARIA 785, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF33482 - LEST MG
Altera a Portaria SUTRI nº 749, de 24 de julho de 2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
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ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTO-MOTIVO - MANGUEIRA DE BORRACHA VULCANIZADA - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF33485 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
AUTO DE INFRAÇÃO - AI - QUADRO EXPLICATIVO - MEF33484 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
PORTARIA 1750, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF33480 - AD
Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.
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PORTARIA 680, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - MEF33481 - AD
Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.
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PIS/PASEP E COFINS - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 10.485/2002 - PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS - MEF33486 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 592, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - ADQUIRENTE - INÍCIO DE ATIVIDADE - SUSPENSÃO - MEF33487 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 619, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
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