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 Informativo: 1372 16/11/2017   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
Trabalhista - Reforma Trabalhista - Jornada, insalubridade da gestante, trabalho intermitente, entre outros - Novas regras

O Governo Federal, através da MP nº 808/2017, alterou o texto da nova Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), tendo por destaque: a jornada 12 x 36 hs poderá ser estabelecida por acordo ou convenção coletiva, salvo na área de saúde que poderá ser pelo acordo individual; define que os parâmetros de valor quanto ao dano moral, sendo estipulado pelo teto máximo da previdência social; retira o adicional de insalubridade da gestante que mantiver todo período afastada; Impossibilita o trabalho exclusivo do autônomo; regulamenta o contrato intermitente e exige a aplicação integral da lei aos contratos vigêntes.
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 AGENDA  
16/11/2017:IOF - IRRF - EFD-CONTRIBUIÇÕES - INSS - ICMS - ICMS/CAFÉ CRUEM GRÃO - ICMS - DIFAL
17/11/2017:-
20/11/2017:(*) 2 PIS/PASEP - (*) 2 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - REFIS II/PAES/INSS - REFIS III/PAEX/INSS - INSS (GPS POR MEIO ELETRÔNICO) - INSS/PARCELAMENTO - INSS RECEITA BRUTA - DAPI CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - SIMPLES NACIONAL - SIMPLES NACIONAL/MEI - PGDAS-D - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETA ÇÃO - RET - DES (DECLARAO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS) - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVURBANO

 FEDERAL  
SIMPLES NACIONAL - REVENDA DE MERCADORIA - SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA) - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA - PROCEDIMENTOS - MEF31206 - IR
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 ESTADUAL  
RESOLUÇÃO 5055, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF31203 - LEST MG
Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, de que trata o incentivo à regularidade do recolhimento do imposto previsto na Seção I-A do Capítulo IX do Regulamento do IPVA - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
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CONVÊNIO ICMS Nº 104/2017 - MEF31205 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
MEDIDA PROVISÓRIA 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - MEF31204 - LT
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
PARCELAMENTO - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES - MEF31207 - AD
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