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 Informativo: 1392 15/12/2017   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - IPVA - ITCD - TAXAS - RECOLHIMENTO ATÉ O DIA 27/12/2017

Por meio do Decreto nº 47.303/2017 ficou determinado que a parcela relativa ao mês de dezembro/2017 referente aos parcelamentos de créditos tributários a seguir indicados deverá ser recolhida até o dia 27.12.2017:

a) parcelamento relativo ao ICMS, nos termos do Decreto nº 47.210/2017;

b) parcelamento relativo às taxas estaduais, nos termos do Decreto nº 47.211/2017;

c) parcelamento relativo ao IPVA, nos termos do Decreto nº 47.212/2017;

d) parcelamento relativo ao ITCD, nos termos do Decreto nº 47.213/2017;

e) parcelamento relativo ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD e às taxas estaduais, nos termos da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560/2013.
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 AGENDA  
15/12/2017:TAXA FLORESTAL - RECOPI - ARQUIVO ELETRÔNICO/SEF/SINTEGRA - DAPI - INSS - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS -DIFAL
18/12/2017:-
19/12/2017:-

 ESTADUAL  
CONVÊNIOS ICMS Nºs 157, 169, 170, 176, 182, 184 E 185/2017 - MEF31381 - LEST MG
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MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OMISSÃO DE RECEITA -MEF31382 - LEST MG
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - INTIMAÇÃO IRREGULAR DO AIAF - MEF31383 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - MEF31378 - LT
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AUSÊNCIA DO EMPREGADOR NA INAUGURAÇÃO DA AUDIÊNCIA - REVELIA - CONFISSÃO FICTA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MEF31379 - LT
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPRESA SEM EMPREGADOS - EXCLUSÃO DO RECOLHIMENTO - MEF31384 - LT
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MOTORISTA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO EMPREGADO - DESCONTO - LICITUDE - MEF31385 - LT
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