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 Informativo: 1640 14/12/2018   
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 DESTAQUE ETÉCNICO

Vigora desde de 01.01.2016, o ?Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte?.

Trata-se de um novo procedimento de cálculo e recolhimento do ICMS, agora para 2 Estados distintos, em cada venda: o primeiro para o Estado remetente e o segundo para o Estado destinatário da mercadoria.

Esta mudança foi determinada pela Emenda Constitucional 87/2015 e posteriormente disciplinada pelos Estados Federativos através do Convênio ICMS 93/2015.

Para 2018, do ICMS devido, 80% (oitenta por cento) vão para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem.

A partir de 01.01.2019 vigorará a obrigatoriedade de recolhimento pleno do diferencial da alíquota interestadual para o Estado de destino, ou seja, 100% (cem por cento) do imposto. Ao Estado de origem será recolhido a alíquota interestadual prevista para a operação.

Alerte-se então para esta mudança, a fim de procederem os ajustes necessários nos programas de cálculo das empresas vendedoras.
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 AGENDA  
14/12/2018:DAPI - EFD-REINF - DCTFWEB - ARQUIVO ELETRÔNICO/SEF/SINTEGRA - TAXA FLORESTAL - RECOPI - EFD-CONTRIBUIÇÕES
17/12/2018:INSS - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - DIFAL
18/12/2018:-

 FEDERAL  
ATO DECLARATÓRIO 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO - MEF 33676 - IR
DECLARA QUE A REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS Nº 12, EMITIDA PELO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC), NÃO CONTEMPLA MODIFICAÇÃO OU ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS OU CRITÉRIOS CONTÁBEIS, OU A MODIFICAÇÃO OU ADOÇÃO CONTEMPLADA NÃO PRODUZ EFEITOS NA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.
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IR - PESSOA FÍSICA - DESPESA COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE - ESCRITURAÇÃO NO LIVRO-CAIXA - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - ÔNUS - MEF 33684 - IR
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 ESTADUAL  
ATO COTEPE/ICMS 64, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 33677 - LEST MG
(ALTERA O ANX. ÚNICO DO ATO COTEPE/ICMS 56/2018, QUE DIVULGA RELAÇÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS FABRICANTES DE VEÍCULOS MILITARES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS ESPECIFICADAS NO CONVÊNIO ICMS 95/2012, BENEFICIÁRIAS DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS.)
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MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO DESENVOLVEDOR DA EFD-REINF S/N, DE 1 DE MAIO DE 2017 - MEF 33678 - LEST MG
PORTAL SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO DESENVOLVEDOR DA EFD-REINF - VERSÃO 1.4.
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PORTARIA 792, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DE MINAS GERAIS - MEF 33679 - LEST MG
DIVULGA OS PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) PARA CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL.
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PORTARIA 791, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DE MINAS GERAIS - MEF 33680 - LEST MG
DIVULGA PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) PARA CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO, DO TIPO UTILIZADO PARA O ARRANQUE DOS MOTORES DE PISTÃO (BATERIAS).
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DECRETO 47559, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF 33681 - LEST MG
ALTERA O DECRETO Nº 44.747, DE 3 DE MARÇO DE 2008, QUE ESTABELECE O REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - RPTA.
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CONVÊNIO ICMS Nº 141/2018 - MEF 33683 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB - EXCLUSÃO - MEF 33682 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 82, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO - MEF 33674 - AD
APROVA O GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (EFD-CONTRIBUIÇÕES)
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LEI 13756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - MEF 33675 - AD
DISPÕE SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP), SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS E SOBRE A PROMOÇÃO COMERCIAL E A MODALIDADE LOTÉRICA DENOMINADA APOSTAS DE QUOTA FIXA; ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.615, DE 24 MARÇO DE 1998, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, E 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 6.168, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974, 6.717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979, 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, E DOS DECRETOS-LEIS NºS 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, E 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, AS LEIS NºS 6.905, DE 11 DE MAIO DE 1981, 9.092, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995, 9.999, DE 30 DE AGOSTO DE 2000, 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, E 10.746, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003, E OS DECRETOS-LEIS NºS 1.405, DE 20 DE JUNHO DE 1975, E 1.923, DE 20 DE JANEIRO DE 1982.
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI - ALTERAÇÕES - (*) REPUBLICAÇÃO OFICIAL - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 - MEF 33685 - AD
O ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6/2018 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 8.950/2016 *(V. BOL. 1.747 - AD - REF.: 11), EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM.
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PIS/PASEP E COFINS - ART 1º DA LEI Nº 10.485/2002 - REGRAS DE APLICABILIDADE - DOSADOR DE ADUBOS - PARTE/PEÇA DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA - INAPLICABILIDADE - MEF 33686 - AD
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E-FINANCEIRA - SUJEIÇÃO PASSIVA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MEF 33687 - AD
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