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 Informativo: 1619 14/11/2018   
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 DESTAQUE ETÉCNICO

RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS - DISPENSA

A Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União estabelece o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo.

A Lei também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Assim, para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade.

Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
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 AGENDA  
14/11/2018:DAPI - EFD-REINF - DCTFWEB - ARQUIVO ELETRÔNICO/SEF/SINTEGRA - TAXA FLORESTAL - RECOPI - IOF - IRRF
15/11/2018:FERIADO - PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA
16/11/2018:EFD-CONTRIBUIÇÕES - INSS - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO- DIFAL

 FEDERAL  
IR - PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL - DEDUÇÃO - DOAÇÃO AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PERÍODO DE APURAÇÃO - MEF33477 - IR
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 ESTADUAL  
CONVÊNIO ICMS 129, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF33467 - LEST MG
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão e anistia de crédito tributário de ICMS inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos estaduais.
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PORTARIA 784, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF33468 - LEST MG
Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
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DECRETO 47532, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33469 - LEST MG
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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DECRETO 47531, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33470 - LEST MG
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.
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DECRETO 47530, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33471 - LEST MG
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
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PIS/PASEP E COFINS - RECEITAS AUFERIDAS - PESSOAS JURÍDICAS ESTABELECIDAS FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-ZFM E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - VENDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO, À UTILIZAÇÃO DIRETA OU À COMERCIALIZAÇÃO POR ATACADO OU VAREJO - ALÍQUOTA ZERO - APLICABILIDADE - MEF33473 - AD
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - CESSÃO OU REQUISIÇÃO - REGIME PREVIDENCIÁRIO - MEF33475 - LT
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ALVARÁ PARA MOVIMENTAÇÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O TITULAR DA CONTA E O ÓRGÃO GESTOR DO FGTS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MEF33476 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
e-FINANCEIRA - INFORMAÇÕES SOBRE CONTAS DE PAGAMENTO PRÉ E PÓS-PAGAS - DESOBRIGATORIEDADE - MEF33472 - AD
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PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITOS PRESUMIDOS - IMPORTAÇÃO - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - TITULARIDADE DO REGISTRO NA ANVISA - POSSIBILIDADE - MEF33474 - AD
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/92 - ART. 37, § 4º, CF - MEF33479 - BEAP
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