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 Informativo: 1330 14/09/2017   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
REABERTO O PRAZO PARA ADESÃO AO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS

FOI PUBLICADO, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - MINAS GERAIS, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, O DECRETO Nº 47.252/17 ALTERANDO O DECRETO Nº 47.210/17, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 22.549/17.

DE CONFORMIDADE COM O PRESENTE CITADO DECRETO, FICA REABERTO O PRAZO PARA REQUERIMENTO DE INGRESSO NO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 A 25 DE OUTUBRO DE 2017.
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 AGENDA  
14/09/2017:-
15/09/2017:EFD-CONTRIBUIÇÕES - TAXA FLORESTAL - RECOPI - ARQUIVO ELETRÔNICO/SEF/SINTEGRA - DAPI - (*) 1 ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI/OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO REGIME - INSS - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS - DIFAL
18/09/2017:-

 FEDERAL  
IR - PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - RECEITA BRUTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DETERMINAÇÃO - MEF 30851 - IR
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 ESTADUAL  
PORTARIA 681, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 - SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DE MINAS GERAIS - MEF 30847 - LEST MG
ALTERA A PORTARIA SUTRI Nº 663, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE DIVULGA OS PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) PARA CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA E CHOPE.
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RESOLUÇÃO 5040, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 - SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF 30848 - LEST MG
DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DO RESULTADO DO PROGRAMA ESTADUAL DE EFICIÊNCIA FISCAL EM RECEITAS TRIBUTÁRIAS - PEF -, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 47.116, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 47.244, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
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PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS, IPVA, ITCD E TAXAS - BENEFÍCIOS - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - EFEITOS - MEF 30849 - LEST MG
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CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO, PARCELAMENTO - REMISSÃO TOTAL - INSTITUIÇÃO - NORMAS - PROCEDIMENTOS - MEF 30850 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
ATO 43, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 - CONGRESSO NACIONAL - MEF 30845 - LT
(PRORROGA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 10.260/2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2009, AS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 2.156-5/2001 E Nº 2.157-5/2001, E AS LEIS NºS 7.827/1989, 9.394/1996 E 8.958/1994, QUE TRATAM, DENTRE OUTROS ASSUNTOS, DOS FUNDOS DE FINANCIAMENTO, DA CRIAÇÃO DE AGÊNCIAS E SUPERINTENDÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO E DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.)
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RESOLUÇÃO 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 - SENADO FEDERAL - MEF 30846 - LT
SUSPENDE, NOS TERMOS DO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DO INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E A EXECUÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 8.540/1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - INTERMEDIAÇÃO - MEF 30853 - AD
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - CONVÊNIO DE REPASSE - POLÍCIA MILITAR - LEGALIDADE - MEF 30852 - BEAP
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