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 Informativo: 1514 14/06/2018   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
STF: O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO É A DATA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em 12.06.2018, julgou um processo importantíssimo e que poderá trazer repercussões imensas na esfera tributária.

Por maioria, decidiu que nos casos de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, o prazo prescricional teria início com a decisão da Corte Suprema que reconheceu a invalidade da exação (ARE 951533 ? Recurso Extraordinário com Agravo), nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Edson Fachin.

De se salientar que esse entendimento já havia sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, e depois alterado.

O acórdão do TRF da Segunda Região que foi restabelecido no julgamento do STF, decidiu no sentido que de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, da lei que tornava obrigatória a exação, afastando-se a regra geral, prevista no Código Tributário Nacional.

E isto porque, a declaração de inconstitucionalidade tem o condão de tornar nula a obrigatoriedade de pagamento do tributo, devendo, pois, o Estado devolver tudo o quanto obteve por força da norma contrária aos preceitos da Constituição Federal, independente de se ter passado mais de cinco anos da prestação tributária .

Segundo esse entendimento, não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade, pois aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção.

Essa questão, ainda vai ser apreciada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ? ADPF 248 pelo Plenário da Corte, mas de qualquer forma, já sinaliza que o STF, pelo seu Plenário tem grandes chances de decidir no mesmo sentido.

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 AGENDA  
14/06/2018:EFD-CONTRIBUIÇÕES
15/06/2018:DAPI - TAXA FLORESTAL - RECOPI - ARQUIVO ELETRÔNICO/SEF/ SINTEGRA - DAPI - INSS - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS- EFD - REINF - DIFAL
18/06/2018:-

 FEDERAL  
A CONTABILIZAÇÃO DO ICMS SOB A ÓTICA DO CPC 30 E SEUS REFLEXOS NA DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO - MEF32555 - IR
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 ESTADUAL  
ATO COTEPE/PMPF 11, DE 08 DE JUNHO DE 2018, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF32552 - LEST MG
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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PORTARIA 693, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF32553 - LEST MG
Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).
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ICMS - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVO DE FRIGORÍFICO - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF32556 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - QUADRO EXPLICATIVO - MEF32557 - LT
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