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 Informativo: 1618 13/11/2018   
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 DESTAQUE ETÉCNICO

LICENÇA PARA CASAMENTO - CONTAGEM DO PRAZO

Pergunta - Para a contagem dos dias da licença para casamento, serão considerados três dias consecutivos, ou seja, incluindo o final de semana, quando não há expediente na empresa, ou serão três dias úteis? A licença será a partir do casamento civil ou religioso?

Resposta: Determina o inciso II, do art. 473, da CLT, que:
"Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: (...)
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;" (grifou-se)

Dessa forma, nas faltas para o casamento, se, ao invés de se dar ênfase à palavra "consecutivos", se tomar como base a frase "poderá deixar de comparecer ao serviço", a lei (art. 473 da CLT) será entendida como "dias úteis", pois só nestes o empregado precisaria comparecer. Deste modo, a licença deverá ser gozada em dias úteis.

Quanto à época da concessão, a licença será concedida a partir do casamento civil, mas, dependendo de acordo entre as partes, poderá ser gozada considerando o casamento religioso.
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 AGENDA  
13/11/2018:-
14/11/2018:DAPI - EFD-REINF - DCTFWEB - ARQUIVO ELETRÔNICO/SEF/SINTEGRA - TAXA FLORESTAL - RECOPI - IOF - IRRF
15/11/2018:FERIADO - PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

 FEDERAL  
IR - PESSOA JURÍDICA - DEPRECIAÇÃO - TAXA CONTÁBIL INFERIOR À TAXA FISCAL - CSLL - EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO - POSSIBILIDADE - MEF33461 - IR
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
RESOLUÇÃO 19, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018, COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL - MEF33456 - LT
Dispõe sobre a aprovação da versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 146, DE 25 DE JULHO DE 2018, SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT - MEF33457 - LT
Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.
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AUXÍLIO-CRECHE - AUXÍLIO-BABÁ - MEF33462 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
PORTARIA 1875, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - MEF33458 - AD
Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 52, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018, DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI - MEF33459 - AD
Dispõe sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.
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PORTARIA CONJUNTA 1, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - MEF33460 - AD
Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN realizado nas unidades de atendimento da RFB.
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PIS/PASEP E COFINS - ZONA FRANCA DE MANAUS - ALÍQUOTA - APURAÇÃO DE CRÉDITOS - INCIDÊNCIA - MEF33463 - AD
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IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULO OU VALORES IMOBILIÁRIOS - IOF - CAPITALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO - MOEDA ESTRANGEIRA - OPERAÇÕES SIMULTÂNEAS DE CÂMBIO - COMPRA E VENDA - IOF - CÂMBIO - INCIDÊNCIA - MEF33464 - AD
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI - PRODUTO CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 22.04 DA TIPI - IMPORTAÇÃO - CRÉDITO - INCIDÊNCIA - MEF33465 - AD
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