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| Informativo: 1618 | 13/11/2018 |
| Destaque Etécnico Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | DESTAQUE ETÉCNICO |
LICENÇA PARA CASAMENTO - CONTAGEM DO PRAZO |
Pergunta - Para a contagem dos dias da licença para casamento, serão considerados três dias consecutivos, ou seja, incluindo o final de semana, quando não há expediente na empresa, ou serão três dias úteis? A licença será a partir do casamento civil ou religioso? Resposta: Determina o inciso II, do art. 473, da CLT, que: "Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: (...) II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;" (grifou-se) Dessa forma, nas faltas para o casamento, se, ao invés de se dar ênfase à palavra "consecutivos", se tomar como base a frase "poderá deixar de comparecer ao serviço", a lei (art. 473 da CLT) será entendida como "dias úteis", pois só nestes o empregado precisaria comparecer. Deste modo, a licença deverá ser gozada em dias úteis. Quanto à época da concessão, a licença será concedida a partir do casamento civil, mas, dependendo de acordo entre as partes, poderá ser gozada considerando o casamento religioso. |
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| AGENDA |  |
| 13/11/2018: | - |
| 14/11/2018: | DAPI - EFD-REINF - DCTFWEB - ARQUIVO ELETRÔNICO/SEF/SINTEGRA - TAXA FLORESTAL - RECOPI - IOF - IRRF |
| 15/11/2018: | FERIADO - PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA |
| FEDERAL | |
| IR - PESSOA JURÍDICA - DEPRECIAÇÃO - TAXA CONTÁBIL INFERIOR À TAXA FISCAL - CSLL - EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO - POSSIBILIDADE - MEF33461 - IR |
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| ESTADUAL | |
| ICMS - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - APLICABILIDADE - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF33466 |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| RESOLUÇÃO 19, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018, COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL - MEF33456 - LT |
| Dispõe sobre a aprovação da versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA 146, DE 25 DE JULHO DE 2018, SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT - MEF33457 - LT |
| Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional. |
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| AUXÍLIO-CRECHE - AUXÍLIO-BABÁ - MEF33462 - LT |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| PORTARIA 1875, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - MEF33458 - AD |
| Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados. |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA 52, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018, DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI - MEF33459 - AD |
| Dispõe sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018. |
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| PORTARIA CONJUNTA 1, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - MEF33460 - AD |
| Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN realizado nas unidades de atendimento da RFB. |
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| PIS/PASEP E COFINS - ZONA FRANCA DE MANAUS - ALÍQUOTA - APURAÇÃO DE CRÉDITOS - INCIDÊNCIA - MEF33463 - AD |
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| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULO OU VALORES IMOBILIÁRIOS - IOF - CAPITALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO - MOEDA ESTRANGEIRA - OPERAÇÕES SIMULTÂNEAS DE CÂMBIO - COMPRA E VENDA - IOF - CÂMBIO - INCIDÊNCIA - MEF33464 - AD |
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| IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI - PRODUTO CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 22.04 DA TIPI - IMPORTAÇÃO - CRÉDITO - INCIDÊNCIA - MEF33465 - AD |
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