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 Informativo: 1370 13/11/2017   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DA DIRF/ 2018

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 13-11, a Instrução Normativa 1.757 RFB/2017, que dispõe as normas de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018).
Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2018, dente outras:
I - as pessoas físicas e as seguintes pessoas jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:
a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
d) empresas individuais;
e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
f) titulares de serviços notariais e de registro;
g) condomínios edilícios;
h) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e
i) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário.

A Dirf 2018, relativa ao ano-calendário de 2017, deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2018.
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 AGENDA  
13/11/2017:-
14/11/2017:TAXA FLORESTAL - RECOPI - ARQUIVO ELETRÔNICO/SEF/SINTEGRA - DAPI
15/11/2017:FERIADO - PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

 FEDERAL  
IR - FONTE - PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO - RESGATES - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÕES - MEF31187 - IR
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 ESTADUAL  
CONVÊNIOS ICMS Nºs 151 E 153/2017 - MEF31188 - LEST MG
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CONVÊNIO ICMS 111, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF31191 - LEST MG
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
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CONVÊNIO ICMS 101, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF31192 - LEST MG
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
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PORTARIA 696, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF31193 - LEST MG
Altera a Portaria SUTRI nº 662, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - LICITAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE ÁRBITROS DE FUTEBOL - MEF31190 - BEAP
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