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 Informativo: 1638 12/12/2018   
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 DESTAQUE ETÉCNICO

Exame médico demissional deve ser realizado em até 10 dias do término do contrato

O Ministério do Trabalho alterou a Norma Regulamentadora (NR) 7 para determinar que o exame médico demissional será obrigatoriamente realizado em até 10 dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

a) 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4;

b) 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4.

Anteriormente, a NR determinava que o exame médico demissional seria obrigatoriamente realizado até a data da homologação. Lembre-se, porém, que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 477 da CLT, revogando a exigência de homologação na rescisão do contrato. Assim, a alteração ora ocorrida passa a adequar as determinações da NR ao novo texto do art. 477 da CLT.


(Portaria MTb nº 1.031/2018 - DOU 1 de 10.12.2018)

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 AGENDA  
12/12/2018:ICMS
13/12/2018:IOF - IRRF
14/12/2018:DAPI - EFD-REINF - DCTFWEB - ARQUIVO ELETRÔNICO/SEF/SINTEGRA - TAXA FLORESTAL - RECOPI - EFD-CONTRIBUIÇÕES

 ESTADUAL  
DECRETO 47556, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33655 - LEST MG
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.
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DECRETO 47555, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33656 - LEST MG
Altera o Regulamento do ICMS- RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA -, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.
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REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES - MEF33657 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
SÚMULA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF Nº 48 - ALTERAÇÃO - MEF33660 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
IMPOSTOS - IMUNIDADE RECÍPROCA - IMUNIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - MEF33658 - AD
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PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - DIREITO DE CREDITAMENTO - EDIFICAÇÕES - BENFEITORIAS - IMÓVEIS DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE - MEF33659 - LEST MG
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - DESPESA PÚBLICA - MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA - USO EM OBRAS PÚBLICAS - MEF33662 - BEAP
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