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 Informativo: 1617 12/11/2018   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
INVESTIDOR-ANJO NO SIMPLES NACIONAL

A Lei Complementar 155/2016 criou a figura do investidor-anjo a partir de 1º de Janeiro de 2017.

Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.

Esta participação será registrada, contabilmente, no Passivo, em contrapartida à conta do Ativo que registrar a entrada dos recursos, na empresa que recebe os recursos.

Para o investidor-anjo que faz o aporte, o débito será em conta de Ativo Não Circulante e a crédito da conta que registrar a saída dos recursos.

As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência não superior a sete anos.

O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo.

O investidor-anjo:

I - não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;

II - não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ? Código Civil;

III - será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos.

Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade.

Ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ? Código Civil, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.

A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional.

Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares.

Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte.

Fonte: Blog Guia Contábil
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 AGENDA  
12/11/2018:ICMS - ICMS/ST/COMBUSTÍVEIS - ICMS/PRODUTOR RURAL - ICMS/CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL
13/11/2018:-
14/11/2018:DAPI - EFD-REINF - DCTFWEB - ARQUIVO ELETRÔNICO/SEF/SINTEGRA - TAXA FLORESTAL - RECOPI - IOF - IRRF

 ESTADUAL  
NOTA TÉCNICA NF-E 3, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016, ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES E ADMINISTRADORES TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS - MEF33449 - LEST MG
Nova Tabela de NCM e Tabelas de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior - Utrib. (Versão 1.50 publicada em 09.11.2018).
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PORTARIA 783, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF33450 - LEST MG
Altera a Portaria SUTRI nº 743, de 29 de junho de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
LEI 13729, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018 - MEF33448 - LT
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
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NORMA REGULAMENTADORA Nº 6 - NR-6 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - ALTERAÇÕES - MEF33453 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
DECRETO 9557, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018 - MEF33446 - AD
Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
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PORTARIA 660, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - MEF33447 - AD
Portaria PGFN nº 33, de 2018, para conferir adequação do art. 3º ao disposto na Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018.
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PIS/PASEP E COFINS - REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO - PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO - CONSTRUÇÃO OU CONVERSÃO DE PLATAFORMAS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - RECEITA DO EXECUTOR DA ENCOMENDA - SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI - CABIMENTO - MEF33455 - AD
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