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 Informativo: 1328 12/09/2017   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
ATENÇÃO: INADIMPLÊNCIA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL SERÃO NOTIFICADOS. AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEVEM TER ATENÇÃO PARA NÃO SEREM EXCLUÍDAS DE OFÍCIO DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO FAVORECIDO PELO SIMPLES NACIONAL POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA. DE ACORDO COM A RECEITA FEDERAL, A PARTIR DE HOJE, 12/9, SERÃO DISPONIBILIZADOS, NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DO SIMPLES NACIONAL - DTE-SN, OS ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS - ADE, QUE NOTIFICARÃO OS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL DE SEUS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS, COM A RECEITA FEDERAL -RFB E A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ? PGFN A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA DO ADE DE EXCLUSÃO, O CONTRIBUINTE TERÁ UM PRAZO DE 30 DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS À VISTA, EM PARCELAS, OU POR COMPENSAÇÃO. O TEOR DO ADE DE EXCLUSÃO PODE SER ACESSADO PELO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL OU PELO ATENDIMENTO VIRTUAL (E-CAC), NO SÍTIO DA RECEITA FEDERAL, MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL OU CÓDIGO DE ACESSO. O PRAZO PARA CONSULTAR O ADE É DE 45 DIAS A PARTIR DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DTE-SN, E A CIÊNCIA POR ESTA PLATAFORMA SERÁ CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO REGULARIZAR A TOTALIDADE DE SEUS DÉBITOS NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA SERÁ EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL, COM EFEITOS A PARTIR DO DIA 1-1-2018.
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 AGENDA  
12/09/2017:-
13/09/2017:IOF - IRRF
14/09/2017:-

 FEDERAL  
ETÉCNICO RESPONDE - SÓCIO - SIMPLES NACIONAL - PARTICIPAÇÃO EM VÁRIAS EMPRESAS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO - MEF 30832 - IR
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DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - DITR - APRESENTAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - PERGUNTAS E RESPOSTAS - MEF 30831 - IR
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 ESTADUAL  
AJUSTE SINIEF 12, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 30827 - LEST MG
ALTERA O AJUSTE SINIEF 07/05, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
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AJUSTE SINIEF 11, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 30828 - LEST MG
ALTERA O AJUSTE SINIEF 19/16, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA.
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ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO PRESUMIDO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF 30829 - LEST MG
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ICMS - COMÉRCIO AMBULANTE - PROCEDIMENTOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF 30830 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - MEF 30833 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
ETÉCNICO RESPONDE - SIMPLES NACIONAL - REVENDA DE MERCADORIAS - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - RECOLHIMENTO DE PIS/PASEP E COFINS DENTRO DO REGIME - INAPLICABILIDADE - MEF 30835 - AD
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
A QUALIDADE DO CONTROLE DO GASTO PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DA CARGA TRIBUTÁRIA DO BRASIL - UMA DIGRESSÃO OBJETIVA E PRÁTICA - MANOEL PAULO DE OLIVEIRA * - MEF 30834 - BEAP
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