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 Informativo: 1269 12/07/2017   
Agenda        Estadual        Trabalhista/Previdenciário        Assuntos Diversos
 AGENDA  
12/07/2017:-
13/07/2017:IOF - IRRF
14/07/2017:EFD-CONTRIBUIÇÕES - TAXA FLORESTAL - RECOPI - ARQUIVOELETRÔNICO/SEF/SINTEGRA - DAPI - (*) 1 ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI/OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO REGIME

 ESTADUAL  
DECRETO 47216, DE 07 DE JULHO DE 2017, ESTADO DE MINAS GERAIS
Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017, e o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
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PROTOCOLO ICMS Nº 17/2017
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco, e altera seus dispositivos que menciona.
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
RESOLUÇÃO 469, DE 10 DE JULHO DE 2015, DO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA ? CFFa
Dispõe sobre a competência do fonoaudiólogo para implantar, monitorar, assessorar, supervisionar e coordenar o Programa de Prevenção de Perdas Auditivas (PPPA), e dá outras providências.
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E INICIATIVA DE PROJETO DE LEI
LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E INICIATIVA DE PROJETO DE LEI
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PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS OFERECIDOS AO PÚBLICO EM FUNÇÃO DE PRAZO OU INSTRUMENTO DE PAGAMENTO UTILIZADO - DIFERENCIAÇÃO - AUTORIZAÇÃO - LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
O Presidente da República vem, através da Lei nº 13.455/2017, converter a Medida Provisória nº 764/2016 *(V. Bol. 1.747 - AD - pág. 8), que dispõe sobre a autorização para o comércio de bens e serviços oferecidos ao público poder diferenciar os valores de venda conforme o prazo negociado ou a forma de pagamento que será utilizada.
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DIREITOS DOS USUÁRIOS - PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA - SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NORMAS - LEI N° 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
O Presidente da República vem, através da Lei nº 13.460/2017, estabelecer normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela Administração Pública.
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