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 Informativo: 1637 11/12/2018   
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 AGENDA  
11/12/2018:-
12/12/2018:ICMS
13/12/2018:IOF - IRRF

 ESTADUAL  
ATO COTEPE/PMPF 23, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF33648 - LEST MG
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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RESOLUÇÃO 5206, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF33649 - LEST MG
Altera a Resolução nº 4.855, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e de situações a elas correlatas.
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ICMS ? TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO DEZEMBRO/2018 - MEF33651 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
PORTARIA 1031, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, MINISTÉRIO DO TRABALHO - MEF33647 - LT
Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
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INSS ? TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - DEZEMBRO/2018 - MEF33652 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1855, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF33646 - AD
Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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LEI 13755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - MEF33650 - AD
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997 , 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
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DÉBITOS FEDERAIS ? TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - DEZEMBRO/2018 - MEF33653 - AD
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