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 Informativo: 1678 11/02/2019   
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 DESTAQUE ETÉCNICO

TAXAS DE EXPEDIENTE - ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS E FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - EXIGIBILIDADE - COBRANÇA.

O Governador do Estado de Minas Gerais, com a publicação do Decreto n.º 47.577/2018 regulamentou a exigibilidade e cobrança das taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad, do Instituto Estadual de Florestas - IEF, do Instituto Mineiro de Gestão de Águas - Igam e da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, de que trata o item 6 da Tabela A do Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto n.º 38.886/97.
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 AGENDA  
11/02/2019:ICMS/ST - ICMS/ST/COMBUSTÍVEIS - ICMS/PRODUTOR RURAL - ICMS/CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL
12/02/2019:-
13/02/2019:IOF - IRRF

 FEDERAL  
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - REGIME DE CAIXA - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - MEF34024 - IR
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO - MEF34025 - IR
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 ESTADUAL  
ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - FEVEREIRO/2019 - MEF34028 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - RETENÇÃO - EMPRESAS EM CONSÓRCIO - MEF34021 - LT
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL - PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - MEF34022 - LT
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INSS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - FEVEREIRO/2019 - MEF34030 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PREJUÍZO FISCAL NÃO OPERACIONAL - MEF34026 - AD
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CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO - MONTAGEM E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO EXTERIOR - MEF34027 - AD
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DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - FEVEREIRO/2019 - MEF34029 - AD
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