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 Informativo: 1616 09/11/2018   
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 DESTAQUE ETÉCNICO

SPED - Autenticação de livros contábeis - PJ não sujeita ao Registro do Comércio - Disposições

Foi publicado no DOU o Decreto nº 9.555/2018, para dispor sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, que poderá ser feita através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), mediante a apresentação de Escrituração Contábil Digital (ECD), na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Referida autenticação deverá ser comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo SPED, dispensada qualquer outra forma de autenticação.

Os livros contábeis transmitidos ao SPED até 7.11.2018, ainda que não analisados pelo órgão de registro, serão considerados autenticados, desde que apresentada a ECD correspondente.

Para mais informações, acesse a íntegra do Decreto nº 9.555/2018.

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 AGENDA  
09/11/2018:DAPI - ICMS/ST - ARQUIVO MAGNÉTICO/ÓRGÃO PÚBLICO - IPI -GPS/SINDICATO - CARTÓRIO/ÓBITOS
12/11/2018:ICMS - ICMS/ST/COMBUSTÍVEIS - ICMS/PRODUTOR RURAL - ICMS/CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL
13/11/2018:-

 FEDERAL  
IR - PESSOA JURÍDICA - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - JUROS ASSOCIADOS A EMPRÉSTIMOS - MEF33441 - IR
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 ESTADUAL  
DECRETO 9.555, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 - MEF33439 - LEST MG
Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR - MEF33440 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
PORTARIA 937, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018, MINISTÉRIO DO TRABALHO - MEF33438 - LT
Insere a atividade ou categoria econômica "Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados" no Quadro a que se refere o artigo 577 da CLT.
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GRATIFICAÇÃO DE NATAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - COMENTÁRIOS - MEF33442 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
PARECER NORMATIVO 1, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF33437 - AD
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PIS/PASEP E COFINS - MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO - CRÉDITO - ESTOQUE - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - MEF33443 - AD
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IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULO OU VALORES MOBILIÁRIOS - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO - ALÍQUOTA ZERO - MEF33444 - AD
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COFINS - ISENÇÃO - ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SERVIÇOS ?CASA LAR? - INCIDÊNCIA - MEF33445 - AD
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