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 Informativo: 1297 09/08/2017   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
RESOLUÇÃO CONJUNTA 5031, DE 4 DE AGOSTO DE 2017 - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, NO ÂMBITO DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 7º DOS DECRETOS NºS 47.210, 47.211, 47.212 E 47.213, TODOS DE 30 DE JUNHO DE 2017.
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 FEDERAL  
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - RENDIMENTOS DE GANHOS LÍQUIDOS AUFERIDOS NOS MERCADOS FINANCEIROS E DE CAPITAIS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.720, DE 20 DE JULHO DE 2017.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - RENDIMENTOS DE GANHOS LÍQUIDOS AUFERIDOS NOS MERCADOS FINANCEIROS E DE CAPITAIS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.720, DE 20 DE JULHO DE 2017.
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 ESTADUAL  
LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO QUE PERMITE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL DELIBERAR SOBRE A REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA "G" DO INCISO XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A REINSTITUIÇÃO DAS RESPECTIVAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO- FISCAIS; E ALTERA A LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014.
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ATO DECLARATÓRIO 17, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 75/17 , 76/17, 78/17, 82/17 A 87/1
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ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL
ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
AUXÍLIO-DOENÇA - QUADRO EXPLICATIVO
AUXÍLIO-DOENÇA - QUADRO EXPLICATIVO
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
DECRETO 16665, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG (ALTERA O DECRETO Nº 15.508/2014, QUE FIXA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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ATO 41, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
CONGRESSO NACIONAL (PRORROGA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.)
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FATOS E ATOS ADMINISTRATIVOS - LAURITO MARQUES DE OLIVEIRA *
FATOS E ATOS ADMINISTRATIVOS - LAURITO MARQUES DE OLIVEIRA *
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