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 Informativo: 1594 08/10/2018   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
DIRF 2019 - Regras aplicáveis ao ano-calendário 2018

Foi publicada no DOU de hoje (8.10.2018) a Instrução Normativa RFB nº 1.836/2018, para estabelecer as regras a serem observadas na apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (DIRF 2019).

Dentre as regras, destacam-se:

a) a obrigatoriedade de informar na referida declaração todos os beneficiários de rendimentos, dentre eles: a.1) do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70; a.2) de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70;

b) a disposição de que em relação aos pagamentos de plano privado de assistência à saúde, na modalidade coletivo empresarial, contratado pela fonte pagadora em benefício de seus empregados, deverá conter na declaração, dentre outras informações, o nome e número de inscrição no CPF do beneficiário titular e dos respectivos dependentes, ou, no caso de dependente menor de 18 anos em 31.12.2018, o nome e a data de nascimento do menor;

c) a previsão de que as pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de sociedade em conta de participação estão obrigadas a apresentar a DIRF 2019;

d) o prazo de sua apresentação, que deverá ser realizada até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 28.2.2019, por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB);

Por fim, o presente ato também aprovou o Programa Gerador da DIRF 2019 (PGD DIRF 2019), obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas.
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 AGENDA  
08/10/2018:DAPI - ICMS
09/10/2018:DAPI - ICMS/ST
10/10/2018:ARQUIVO MAGNÉTICO/ÓRGÃO PÚBLICO - ICMS - ICMS/ST/COMBUSTÍVEIS - ICMS/PRODUTOR RURAL - ICMS/CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - IPI - GPS/SINDICATO - CARTÓRIO/ÓBITOS - eSOCIAL - DAPI

 FEDERAL  
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1836, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF33243 - IR
Dispõe sobre a declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 5, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF33248 - IR
Cancela os lançamentos relativos à multa por atraso na entrega de declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, de pessoas físicas não obrigadas à entrega da declaração.
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 ESTADUAL  
ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - INSUMOS - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF33249 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
RESOLUÇÃO 5, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018, COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL - MEF33247 - LT
Altera a Resolução CDES nº 2, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do eSocial, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1835, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF33244 - AD
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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LEI 13723, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018 - MEF33245 - AD
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
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LEI 13725, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018 - MEF33246 - AD
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências".
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