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 Informativo: 1695 08/03/2019   
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 DESTAQUE ETÉCNICO

COMUNICADO SUTRI Nº 001/2019

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no art. 6º do Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, COMUNICA que a funcionalidade no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE -, para que o contribuinte possa optar pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, encontra-se em desenvolvimento e será divulgado novo comunicado assim que estiver disponível. De acordo com o art. 6º do Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, o prazo para formalizar a adesão ao referido acordo de definitividade tem como data final o dia 24 de abril de 2019, e, uma vez exercida, produzirá efeitos retroativos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de março de 2019. Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2019.


MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação
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 AGENDA  
08/03/2019:DAPI - ICMS - IPI - GPS/SINDICATO CARTÓRIO/ÓBITOS - ARQUIVO MAGNÉTICO/ÓRGÃO PÚBLICO
11/03/2019:ICMS/ST - ICMS/ST/COMBUSTÍVEIS - ICMS/PRODUTOR RURAL - ICMS/CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL
12/03/2019:-

 ESTADUAL  
CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR - MEF34173 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS - RETENÇÃO DE 11% - CONTRATO SEM DISCRIMINAÇÃO DE VALORES - MEF34172 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
SIMPLES NACIONAL - SERVIÇOS DE ENGENHARIA - ENQUADRAMENTO - MEF34174 - AD
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NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBJETIVA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - MEF34175 - AD
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - PESSOAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EMPREGO TEMPORÁRIO - TERMO ADITIVO - MEF34176 - BEAP
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