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 Informativo: 1429 08/02/2018   
Agenda        Federal        Estadual        Trabalhista/Previdenciário        Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP
 AGENDA  
08/02/2018:ICMS - DAPI
09/02/2018:ICMS/ST - DAPI - IPI - GPS/SINDICATO - CARTÓRIO/ÓBITOS - ARQUIVO MAGNÉTICO/ÓRGÃO PÚBLICO
12/02/2018:CARNAVAL

 ESTADUAL  
DECRETO 47367, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 - ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF 31801 - LEST MG
ALTERA O REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - RTE -, APROVADO PELO DECRETO Nº 38.886, DE 1º DE JULHO DE 1997.
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DECRETO 47366, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 - ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF 31802 - LEST MG
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - RICMS -, APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
DECRETO 16841, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 - PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF 31800 - AD
INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
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DECISÕES ADMINISTRATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REIDI - CONSÓRCIO - FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA - FATURAMENTO - POSSIBILIDADE - MEF 31808 - AD
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