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 Informativo: 1635 07/12/2018   
Agenda        Estadual        Trabalhista/Previdenciário        Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP
 AGENDA  
07/12/2018:FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - CAGED - SIMPLES DOMÉSTICO - IRRF DOMÉSTICO/DAE - DAPI - ICMS
10/12/2018:ICMS - DAPI - ICMS/ST - ARQUIVO MAGNÉTICO/ÓRGÃO PÚBLICO- IPI - GPS/SINDICATO - CARTÓRIO/ÓBITOS - ICMS/ST/COMBUS-TÍVEIS - ICMS/PRODUTOR RURAL - ICMS/CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL
11/12/2018:-

 ESTADUAL  
DECRETO 47547, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 - ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF 33631 - LEST MG
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - RICMS -, APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO 47546, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 - ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF 33632 - LEST MG
ALTERA O REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - RTE -, APROVADO PELO DECRETO Nº 38.886, DE 1º DE JULHO DE 1997
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ICMS - RESTITUIÇÃO - PROCEDIMENTOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF 33636 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - TIPIFICAÇÃO - REGÊNCIA DO CPC DE 1973 - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - MEF 33637 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF 33627 - AD
APROVA A VERSÃO "DERCAT - PERGUNTAS E RESPOSTAS 1.4" QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 9, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF 33628 - AD
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI), APROVADA PELO DECRETO Nº 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, ÀS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM)
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 8, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF 33629 - AD
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI), APROVADA PELO DECRETO Nº 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, ÀS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM)
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 81, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO - MEF 33630 - AD
DISPÕE SOBRE O MANUAL DE PREENCHIMENTO DA E-FINANCEIRA
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COFINS - SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS - NÃO APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA COFINS - RESTITUIÇÃO - MEF 33634 - AD
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PIS/PASEP E COFINS - ADIANTAMENTO A FORNECEDORES - REGIME NÃO CUMULATIVO - VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA ZERO - INAPLICABILIDADE - MEF 33635 - AD
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE - MEF 33633 - BEAP
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