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 Informativo: 1676 07/02/2019   
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 DESTAQUE ETÉCNICO

TAXA FLORESTAL - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO Nº 47.580/2018

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 47.580/2018, estabeleceu o regulamento da taxa florestal. Dentre outros assuntos, destacam-se:

a) a incidência da taxa;
b) as hipóteses de isenção;
c) a alíquota e a base de cálculo;
d) o sujeito passivo;
e) a responsabilidade solidária pelo recolhimento da taxa;
f) o local, a forma e o prazo de recolhimento;
g) o regime especial de tributação;
h) o recolhimento da taxa por substituição tributária;
i) o pedido de restituição de indébito quando do recolhimento indevido;
j) as obrigações do contribuinte da taxa florestal e da documentação ambiental, bem como o cadastro e registro junto ao Instituto Estadual de Florestas;
k) a fiscalização e os procedimentos para o lançamento do crédito tributário relativo à taxa florestal e os procedimentos para a autuação de créditos;
l) as penalidades pela de falta de recolhimento ou o recolhimento a menor ou intempestivo da taxa.
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 AGENDA  
07/02/2019:FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - CAGED - SIMPLES DOMÉSTICO -IRRF DOMÉSTICO/DAE - eSOCIAL/FOLHA
08/02/2019:DAPI - ICMS - IPI - GPS/SINDICATO CARTÓRIO/ÓBITOS - ARQUIVO MAGNÉTICO/ÓRGÃO PÚBLICO
11/02/2019:ICMS/ST - ICMS/ST/COMBUSTÍVEIS - ICMS/PRODUTOR RURAL - ICMS/CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL

 ESTADUAL  
RESOLUÇÃO 5234, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF34003 - LEST MG
Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
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CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE - MATERIAL DE USO E CONSUMO - MEF34004 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - SERVIDOR PÚBLICO - SEGURIDADE SOCIAL - AFASTAMENTO - MEF34012 - LT
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - LICITAÇÃO - PREGÃO - SISTEMAS DE INFORMÁTICA - MEF34011 - BEAP
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