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 Informativo: 1653 07/01/2019   
Agenda        Federal        Estadual        Trabalhista/Previdenciário        Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP
 AGENDA  
07/01/2019:SALÁRIO - FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - CAGED - SIMPLES DOMÉSTICO - IRRF DOMÉSTICO/DAE - ISSQN - ISSQN/FONTE - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO
08/01/2019:DAPI - ICMS
09/01/2019:ICMS/ST - DAPI

 FEDERAL  
LEI 13797, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 - MEF33845 - IR
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010(LGL20101466) , para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
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 ESTADUAL  
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA PARA REPARO OU TROCA EM GARANTIA - OFICINA OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA CREDENCIADA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF33846 - LEST MG
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR - MEF33847 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSOCIAL - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP - SÓCIO OSTENSIVO - MEF33848 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CONSÓRCIO - GERAÇÃO DE ENERGIA - CRÉDITOS - INSUMOS - ÓLEO DIESEL - POSSIBILIDADE - MEF33849 - AD
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PIS/PASEP E COFINS - REFERÊNCIA LEGAL A CÓDIGO DA TIPI - DESCRIÇÃO DE MESMO PRODUTO EM CÓDIGO DISTINTO NA ATUAL TIPI - PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI - MEF33850 - AD
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - CONSELHEIROS TUTELARES - DIREITOS SOCIAIS - LEGALIDADE - INSS/GFIP - MEF33851 - BEAP
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