Indique um amigo    
 Informativo: 1634 06/12/2018   
Destaque Etécnico        Agenda        Federal        Estadual        Trabalhista/Previdenciário        Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP
 DESTAQUE ETÉCNICO

Vigora desde de 01.01.2016, o "Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte"

Trata-se de um novo procedimento de cálculo e recolhimento do ICMS, agora para 2 Estados distintos, em cada venda: o primeiro para o Estado remetente e o segundo para o Estado destinatário da mercadoria.

Esta mudança foi determinada pela Emenda Constitucional 87/2015 e posteriormente disciplinada pelos Estados Federativos através do Convênio ICMS 93/2015.

Para 2018, do ICMS devido, 80% (oitenta por cento) vão para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem.

A partir de 01.01.2019 vigorará a obrigatoriedade de recolhimento pleno do diferencial da alíquota interestadual para o Estado de destino, ou seja, 100% (cem por cento) do imposto. Ao Estado de origem será recolhido a alíquota interestadual prevista para a operação.

Alerte-se então para esta mudança, a fim de procederem os ajustes necessários nos programas de cálculo das empresas vendedoras.
----------------------------------------------------------------------------------------------

 AGENDA  
06/12/2018:SALÁRIO
07/12/2018:FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - CAGED - SIMPLES DOMÉSTICO - IRRF DOMÉSTICO/DAE - DAPI - ICMS
10/12/2018:ICMS - DAPI - ICMS/ST - ARQUIVO MAGNÉTICO/ÓRGÃO PÚBLICO- IPI - GPS/SINDICATO - CARTÓRIO/ÓBITOS - ICMS/ST/COMBUS-TÍVEIS - ICMS/PRODUTOR RURAL - ICMS/CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL

 FEDERAL  
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE 2002, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - MEF 33617 - IR
APROVA O CTG 2002, QUE DISPÕE SOBRE OS PADRÕES TÉCNICOS E PROFISSIONAIS A SEREM OBSERVADOS PELO CONTADOR PARA EMISSÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS ATIVOS LÍQUIDOS A VALOR CONTÁBIL OU DOS ATIVOS LÍQUIDOS CONTÁBEIS AJUSTADOS A PREÇOS DE MERCADO
----------------------------------------------------------------------------------------------
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE 26, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - MEF 33618 - IR
APROVA O COMUNICADO CTA 26, QUE DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO AOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE O ALCANCE DOS TRABALHOS E A EMISSÃO DE RELATÓRIO PARA ATENDIMENTO ÀS RESOLUÇÕES Nº 3.932/2010 E Nº 4.464/2016 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL SOBRE O DEMONSTRATIVO DO DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS DE POUPANÇA
----------------------------------------------------------------------------------------------
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE 5, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - MEF 33619 - IR
APROVA O COMUNICADO CTO 05, QUE DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO AOS AUDITORES INDEPENDENTES PARA O TRABALHO DE ASSEGURAÇÃO RAZOÁVEL SOBRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO RELATÓRIO DEMONSTRATIVO ANUAL (RDA), PARA FINS DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 8.248/1991 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5.906/2006
----------------------------------------------------------------------------------------------

 ESTADUAL  
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR ICMS/ST - BEBIDAS - BASE DE CÁLCULO - MEF 33623 - LEST MG
----------------------------------------------------------------------------------------------

 ASSUNTOS DIVERSOS  
PARECER NORMATIVO 3, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF 33614 - AD
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE.
----------------------------------------------------------------------------------------------
PORTARIA 349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - MEF 33615 - AD
ALTERA A PORTARIA Nº 377/2011, QUE REGULAMENTA O ART. 1º-A DA LEI Nº 9.469/ 1997 , QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/1993, QUE DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU RÉUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA; REVOGA A LEI Nº 8.197/1991, E A LEI Nº 9.081/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
----------------------------------------------------------------------------------------------
DECRETO 9597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - MEF 33616 - AD
ALTERA O DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI AS NORMAS GERAIS E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO, E O DECRETO Nº 7.499, DE 16 DE JUNHO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
----------------------------------------------------------------------------------------------
PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - IPTU ASSUMIDO PELO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MEF 33624 - AD
----------------------------------------------------------------------------------------------
PIS/PASEP E COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS - AQUISIÇÃO POR PLANOS DE SAÚDE - ALÍQUOTA ZERO - MEF 33625 - AD
----------------------------------------------------------------------------------------------
 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE - MEF 33626 - BEAP
----------------------------------------------------------------------------------------------
 © 2017 Informef Distribuidora. Todos os direitos reservados.