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 Informativo: 1612 05/11/2018   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
CFC alerta sobre prazo na prestação de contas de campanha eleitoral

CFC alerta para o prazo máximo de entrega

De acordo com o disposto na Resolução TSE nº 23.553, de 2 de fevereiro de 2018, todos os candidatos que concorreram no 1º turno das eleições no pleito deste ano, além dos diretórios nacionais e estaduais dos partidos políticos, precisam apresentar a sua respectiva prestação de contas ao Tribunal Eleitoral, até o próximo dia 06 de novembro.

Os dados de receita e despesa da prestação de contas devem ser lançados no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral (SPCE) e transmitidos pela internet até a data limite do prazo.

Por sua vez, os documentos comprobatórios da prestação de contas devem ser digitalizados e inseridos no SPCE, para que o sistema gere mídia eletrônica a ser entregue, presencialmente, no Tribunal Eleitoral responsável pelo exame das contas.

Segundo nota à imprensa publicada na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet, até 30 de outubro, foram encaminhadas apenas 2% das prestações de contas esperadas pelo Tribunal.

A fim de evitar transtornos na entrega, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) recomenda aos profissionais da contabilidade que estejam atuando no processo eleitoral, a apresentação das contas antes do prazo final - 06 de novembro - para os candidatos e partidos que concorreram ao 1º turno das eleições de 2018.


FONTE: CFC
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eSocial - Adiantamento integral do 13º salário - Orientações

Por meio da Nota Orientativa eSocial nº 10/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que os empregadores que pagarem o 13º salário integral antecipado, seja por liberalidade ou por força de convenção ou acordo coletivo, deverão efetuar o pagamento do valor total líquido, ou seja, o valor obtido após a dedução da contribuição previdenciária e, quando for o caso, da retenção do imposto de renda. Assim, na folha do 13º salário, em dezembro, ao descontar o valor adiantado em mês anterior, o valor líquido restará zerado.

Dentre as principais observações feitas pela RFB, destacam-se as seguintes:

a) o empregador deve informar o adiantamento (correspondente ao valor líquido) no evento S-1200 referente a remuneração do mês em que esse adiantamento foi incluído e, em dezembro, deve enviar o evento S-1200 referente a competência anual com o valor do 13º salário devido e o valor dos descontos do adiantamento, de contribuição previdenciária e de retenção de imposto de renda;

b) o empregador deve se atentar ao desconto do FGTS. Dessa forma, na competência em que o valor do adiantamento for declarado haverá a incidência do FGTS (nesse caso calculado) e sobre o valor do adiantamento na folha anual haverá a incidência da contribuição previdenciária e de imposto de renda, calculados sobre o valor total e, ainda, a do FGTS, calculado sobre a diferença entre o valor total e o adiantamento.


Para mais informações, acesse a íntegra da Nota Orientativa eSocial nº 10/2018.
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 AGENDA  
05/11/2018:ICMS - ICMS/PRODUTOR RURAL/REGIME ESPECIAL - ICMS/ST/ SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO/ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI - (*) 1 ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI/OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO REGIME - ISSQN - ISSQN/FONTE - ICMS/CAFÉ - CRU EM GRÃO
06/11/2018:IOF - IRRF
07/11/2018:SALÁRIO - FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - CAGED -SIMPLES DOMÉSTICO - IRRF DOMÉSTICO/DAE

 ESTADUAL  
AJUSTE SINIEF 17, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF33402 - LEST MG
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
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CONVÊNIO ICMS 111, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF33403 - LEST MG
Altera o Convênio ICMS 104/18, que altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
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CONVÊNIO ICMS 109, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF33404 - LEST MG
Altera o Convênio ICMS 190/17, dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
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CONVÊNIO ICMS 109, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF33404 - LEST MG
Altera o Convênio ICMS 190/17, dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
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AJUSTE SINIEF 15, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF33405 - LEST MG
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AJUSTE SINIEF 16, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF33406 - LEST MG
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
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AJUSTE SINIEF 16, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF33406 - LEST MG
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
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AJUSTE SINIEF 18, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF33407 - LEST MG
Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
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RESOLUÇÃO CONJUNTA 5191, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - AGE/MG - MEF33408 - LEST MG
Altera a Resolução SEF/AGE Nº 5031, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017.
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
CIRCULAR 832, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MEF33401 - LT
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
MINUTA DE ACORDO ECD S/N, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, PORTAL SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) - MEF33409 - AD
Minuta do Manual da ECD - Leiaute 7 - Ano-Calendário 2018 e Situações Especiais do Ano-Calendário 2019.
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
OS CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO PÚBLICO - REFLEXOS DA NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA - MEF33411 - BEAP
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