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 Informativo: 1323 04/09/2017   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
ATENÇÃO : IBAMA REGULAMENTA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - PRD. A ADESÃO DEVERÁ SER FEITA ATÉ O DIA 29/12/2017 FOI PUBLICADA NO DOU DO DIA 31.08.2017, A IN Nº 10/2017, DO IBAMA QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - PRD, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780/2017 DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS POR ESSA AUTARQUIA, DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INCLUSIVE AQUELES DECORRENTES DE PARCELAMENTOS ANTERIORES RESCINDIDOS OU ATIVOS , EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL VENCIDOS ATÉ 31.03.2017
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 AGENDA  
04/09/2017:ICMS - ICMS/PRODUTOR RURAL/REGIME ESPECIAL - ICMS/ST/SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO/ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI- DAPI
05/09/2017:IOF - IRRF - ISSQN - ISSQN/FONTE - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO
06/09/2017:SALÁRIO - FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - CAGED - SIMPLES DOMÉSTICO - IRRF DOMÉSTICO/DAE

 FEDERAL  
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ - INSCRIÇÃO, BAIXA E ALTERAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.729, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 - MEF 30783 - IR
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ - INSCRIÇÃO, BAIXA E ALTERAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.729, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
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 ESTADUAL  
PORTARIA 678, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DE MINAS GERAIS - MEF 30777 - LEST MG
ALTERA A PORTARIA SUTRI Nº 670, DE 24 DE JULHO DE 2017, QUE DIVULGA PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) PARA CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS QUE ESPECIFICA.
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PORTARIA 677, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DE MINAS GERAIS - MEF 30778 - LEST MG
ALTERA A PORTARIA Nº 605, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DIVULGA RELAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FABRICANTES DESTE ESTADO CREDENCIADOS PARA RECEBER MERCADORIA COM DIFERIMENTO E PROMOVER A SAÍDA INTERESTADUAL COM ISENÇÃO OU COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
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PORTARIA 679, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DE MINAS GERAIS - MEF 30779 - LEST MG
ALTERA A PORTARIA SUTRI Nº 615, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DIVULGA PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) PARA CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR QUE ESPECIFICA.
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ETÉCNICO RESPONDE - MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO - CANCELAMENTO DE NOTA - IMPOSSIBILIDADE - NOTA FISCAL DE ENTRADA - EMISSÃO - CFOP - MEF 30784 - LEST MG
ETÉCNICO RESPONDE - MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO - CANCELAMENTO DE NOTA - IMPOSSIBILIDADE - NOTA FISCAL DE ENTRADA - EMISSÃO - CFOP
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
LEI 13420, DE 13 DE MARÇO DE 2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - MEF 30780 - LT
PARA INCENTIVAR A FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE ADOLESCENTES E JOVENS EM ÁREAS RELACIONADAS À GESTÃO E PRÁTICA DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À INFRAESTRUTURA, À ORGANIZAÇÃO E À PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA 652, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO (ALTERA O ANX. II DA PORTARIA SIT Nº 452/2014 - MEF 30781 - LT
ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS DE ENSAIOS E OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS APLICÁVEIS AOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI ENQUADRADOS NO ANX. I DA NR-6 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 135, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - MEF 30782 - LT
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A DIVULGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT.
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1733, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF 30774 - AD
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.711, DE 16 DE JUNHO DE 2017, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB).
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RESOLUÇÃO 135, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 - COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - MEF 30775 - AD
ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SIMPLES NACIONAL.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - MEF 30776 - AD
APROVA A VERSÃO 6.8 DO PROGRAMA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP).
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS - SETEMBRO/2017
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS - SETEMBRO/2017 - MEF 30785 - BEAP
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