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 Informativo: 1631 03/12/2018   
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 DESTAQUE ETÉCNICO

Vigora desde de 01.01.2016, o "Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte".

Trata-se de um novo procedimento de cálculo e recolhimento do ICMS, agora para 2 Estados distintos, em cada venda: o primeiro para o Estado remetente e o segundo para o Estado destinatário da mercadoria.

Esta mudança foi determinada pela Emenda Constitucional 87/2015 e posteriormente disciplinada pelos Estados Federativos através do Convênio ICMS 93/2015.

Para 2018, do ICMS devido, 80% (oitenta por cento) vão para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem.

A partir de 01.01.2019 vigorará a obrigatoriedade de recolhimento pleno do diferencial da alíquota interestadual para o Estado de destino, ou seja, 100% (cem por cento) do imposto. Ao Estado de origem será recolhido a alíquota interestadual prevista para a operação.

Alerte-se então para esta mudança, a fim de procederem os ajustes necessários nos programas de cálculo das empresas vendedoras.
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 AGENDA  
03/12/2018:GPS/FIXAÇÃO/QUADRO DE HORÁRIO - ICMS - ICMS/PRODUTORRURAL/REGIME ESPECIAL - ICMS/ST/ SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO/ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI - (*) 1 ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI/OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO REGIME
04/12/2018:DAPI
05/12/2018:IOF - IRRF - ISSQN - ISSQN/FONTE - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO

 ESTADUAL  
PORTARIA 788, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DE MINAS GERAIS - MEF 33581 - LEST MG
ALTERA A PORTARIA SUTRI Nº 693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DIVULGA PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) PARA CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO, DO TIPO UTILIZADO PARA O ARRANQUE DOS MOTORES DE PISTÃO (BATERIAS)
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PORTARIA 790, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DE MINAS GERAIS - MEF 33582 - LEST MG
ALTERA A PORTARIA SUTRI Nº 725, DE 9 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTOS ENQUADRADOS NA CATEGORIA DE DISTRIBUIDOR HOSPITALAR PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO ICMS
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PORTARIA 789, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DE MINAS GERAIS - MEF 33583 - LEST MG
ALTERA A PORTARIA SUTRI Nº 737, DE 15 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS COMO FABRICANTES DE BENS E MERCADORIAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE, PARA FINS DE INAPLICABILIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
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DECRETO 47541, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 - ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF 33584 - LEST MG
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - RICMS -, APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
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JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR - MEF 33585 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
RESOLUÇÃO 20, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL - MEF 33577 - LT
APROVA A VERSÃO 2.5 DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ESOCIAL.
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PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM - FISCALIZAÇÃO E DIRETRIZES - DISPOSIÇÕES - (*) RETIFICAÇÃO OFICIAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 146, DE 25 DE JULHO DE 2018 - MEF 33586 - LT
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COMPETÊNCIA TERRITORIAL - MODIFICAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS CELETISTAS - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - MEF 33587 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
DECRETO 17026, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF 33578 - AD
REGULAMENTA A LEI Nº 5.492, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS - ITBI.
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DECRETO 17027, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF 33579 - AD
ALTERA O DECRETO Nº 12.332/2006, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.145/2006, QUE AUTORIZA A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NAS HIPÓTESES EM QUE O ÔNUS DO PAGAMENTO RECAIR SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 1849, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF 33580 - AD
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 121, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA IMPORTADA E ADMITIDA EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL OU ATÍPICO PARA OUTRO REGIME, A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 369, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO SEM EXIGÊNCIA DE SAÍDA DO PRODUTO DO TERRITÓRIO NACIONAL, A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.799, DE 16 DE MARÇO DE 2018, E A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 863, DE 17 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE LOJA FRANCA EM FRONTEIRA TERRESTRE E EM ZONA PRIMÁRIA DE PORTO OU AEROPORTO ALFANDEGADO
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PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - INFRAÇÃO SANITÁRIA - ALTERAÇÃO - LEI Nº 13.730, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 - MEF 33588 - AD
A LEI Nº 13.730/2018 ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 6.259/1975, PARA CONSIDERAR INFRAÇÃO SANITÁRIA A INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES NELA ESTABELECIDAS
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CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS, FARMACÊUTICOS E CORRELATOS - RECEITA - VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL - CONSIDERAÇÕES - LEI Nº 13.732, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 - MEF 33589 - AD
A LEI Nº 13.732, SANCIONADA PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DETERMINA QUE RECEITUÁRIOS DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS E MANIPULADOS TERÃO VALIDADE NACIONAL INDEPENDENTE DA UNIDADE FEDERADA EM QUE FOI EMITIDA
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS - DEZEMBRO/2018 - MEF 33590 - BEAP
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