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 Informativo: 1403 03/01/2018   
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 AGENDA  
03/01/2018:-
04/01/2018:DAPI - IOF - IRRF
05/01/2018:SALÁRIO - ISSQN - ISSQN/FONTE - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - CAGED - SIMPLESDOMÉSTICO - IRRF DOMÉSTICO/DAE

 FEDERAL  
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1778, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF31555 - IR
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.
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 ESTADUAL  
DECRETO 47315, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF31547 - LEST MG
Altera os Decretos nº 47.210, nº 47.211 e nº 47.213, de 30 de junho de 2017, e nº 47.303, de 12 de dezembro de 2017.
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DECRETO 47325, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF31548 - LEST MG
Regulamenta o art. 18-A da Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008.
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PORTARIA 706, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF31549 - LEST MG
Altera a Portaria SUTRI nº 684, de 27 de setembro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
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LEI 22796, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF31550 - LEST MG
Altera as Leis nº 4.747, de 9 de maio de 1968, nº 5.960, de 1º de agosto de 1972, nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 11.363, de 29 de dezembro de 1993, nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, nº 22.257, de 27 de julho de 2016, nº 22.437, de 21 de dezembro de 2016, e nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e dá outras providências.
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PORTARIA 708, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF31552 - LEST MG
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
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PORTARIA 707, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF31551 - LEST MG
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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DECRETO 47316, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF31553 - LEST MG
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
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DECRETO 47319, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF31554 - LEST MG
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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CONVÊNIO ICMS 52, DE 07 DE ABRIL DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF31561 - AD
Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
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PROTOCOLO ICMS 54, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF31562 - LEST MG
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
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REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES - MEF31565 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
DECRETO 9255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 - MEF31556 - LT
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
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PORTARIA 1294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, MINISTÉRIO DO TRABALHO - MEF31557 - LT
Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 238, de 8 de março de 2017, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU).
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 1777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF31558 - LT
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1780, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF31559 - AD
Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 1779, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF31560 - AD
Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.764, de 22 de novembro de 2017.
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ETÉCNICO RESPONDE - PIS/PASEP E COFINS - COMÉRCIO - EMBALAGEM - MERCADORIA PARA USO OU CONSUMO - CRÉDITO - INAPLICABILIDADE - MEF31566 - AD
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