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 Informativo: 1342 02/10/2017   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT
ALERTA 1: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO : 31/10/2017.

POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804/2017, FOI ALTERADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783/2017, QUE INSTITUIU O PERT JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PARA PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA ATÉ 31.10.2017 . COM ESTA ALTERAÇÃO, O PAGAMENTO À VISTA E EM ESPÉCIE DE PERCENTUAL DO VALOR DA DÍVIDA CONSOLIDADA REFERENTE À PARCELA DOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2017, SERÁ EFETUADO CUMULATIVAMENTE À PARCELA DO PAGAMENTO À VISTA REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2017. NA MODALIDADE DE PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA CONSOLIDADA, QUE PODE SER EM ATÉ 120 PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS, OS PAGAMENTOS DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA PRESTAÇÕES, NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PARA CADA PRESTAÇÃO DE QUATRO DÉCIMOS POR CENTO DA DÍVIDA CONSOLIDADA, SERÃO REALIZADOS CUMULATIVAMENTE NO MÊS DE OUTUBRO DE 2017.
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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRR
ALERTA 2: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO : 30/11/2017

FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, EDIÇÃO EXTRA, DE 29/09, A MEDIDA PROVISÓRIA 803, DE 29-9-2017, QUE ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA 793, DE 31-7-2017, QUE INSTITUI O PRR - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL JUNTO À RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. O PRR ABRANGE OS DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE 2% E 0,1%, INCIDENTES SOBRE RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, DEVIDOS POR PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS E ADQUIRENTES DE PRODUÇÃO RURAL, VENCIDOS ATÉ 30-4-2017, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DAU - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, INCLUSIVE OBJETO DE PARCELAMENTOS ANTERIORES RESCINDIDOS OU ATIVOS, EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OU AINDA PROVENIENTES DE LANÇAMENTO EFETUADO DE OFÍCIO APÓS 1º/08/2017. A ADESÃO DEVE SER EFETUADA ATÉ O DIA 30/11/2017 E ABRANGERÁ OS DÉBITOS INDICADOS PELO SUJEITO PASSIVO, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE OU DE SUB-ROGADO, E OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS MESES DE SETEMBRO E DE OUTUBRO DE 2017.
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 AGENDA  
02/10/2017:GPS/FIXAÇÃO/QUADRO DE HORÁRIO - ICMS - ICMS/PRODUTOR RURAL/REGIME ESPECIAL - ICMS/ST/SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO/ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI - (*) 1 ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI/OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO REGIME
03/10/2017:-
04/10/2017:IOF - IRRF- DAPI

 ESTADUAL  
DESPACHO 134, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 30947 - LEST MG
PUBLICA ATUALIZAÇÃO DO ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT, REFERIDO NO MANUAL DE REGISTRO DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT.
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ATO COTEPE/ICMS 56, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 30948 - LEST MG
ALTERA O ATO COTEPE/ICMS 33/11, QUE DISPÕE SOBRE O LEIAUTE DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) E SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA FABRICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT).
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ATO COTEPE/ICMS 55, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 30949 - LEST MG
ALTERA O ANX. I DO ATO COTEPE/ICMS 26/2016, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES CREDENCIADOS PARA FINS DO DISPOSTO NO § 1º DA CLÁUSULA SEGUNDA-A DO PROTOCOLO ICMS 55/2013
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DECRETO 47263, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF 30950 - LEST MG
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - RICMS -, APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
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PORTARIA 685, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DE MINAS GERAIS - MEF 30951 - LEST MG
DIVULGA PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) PARA CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO, DO TIPO UTILIZADO PARA O ARRANQUE DOS MOTORES DE PISTÃO (BATERIAS).
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ICMS TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO OUTUBRO/2017 - MEF 30954 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
INSS TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO OUTUBRO 2017 - MEF 30956 - LT
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PORTARIA 1084, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - MEF 30946 - LT
ALTERA A NORMA REGULAMENTADORA Nº 13 - CALDEIRAS, VASOS PRESSÃO E TUBULAÇÕES.
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1746, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF 30945- AD
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF).
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DÉBITOS FEDERAIS TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO OUTUBRO/2017 - MEF 30955 - AD
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