| DECRETO 47596, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33815 - LEST MG |
| Altera o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. |
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| DECRETO 47597, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33816 - LEST MG |
| Dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações realizadas nos meses de janeiro a junho de 2019, em substituição ao previsto no item 2 da alínea "a" do inciso V do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| DECRETO 47595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33817 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS- RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| DECRETO 47594, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33818 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS- RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| DECRETO 47593, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33819 - LEST MG |
| Prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2019, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista do IPSM, que não teve o pagamento do décimo terceiro salário referente a 2018 quitado até o encerramento do exercício de 2018. |
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| DECRETO 47598, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33820 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS- RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| DECRETO 47599, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33821 - LEST MG |
| Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, e dá outras providências. |
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| DECRETO 47604, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33822 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS- RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
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| DECRETO 47602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33823 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS- RICMS-, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| DECRETO 47601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33824 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS-, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| DECRETO 47600, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33825 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS- RICMS-, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| DECRETO 47592, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33826 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS- RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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