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 Informativo: 1363 01/11/2017   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
ALERTA : PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO PARA : 14 DE NOVEMBRO DE 2017

ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA 807/2017, PUBLICADA EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO O GOVERNO FEDERAL PRORROGA MAIS UMA VEZ O PRAZO DE ADESÃO AO PERT - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE QUE TRATA A LEI 13.496/2017.

A ADESÃO AO PERT OCORRERÁ POR MEIO DE REQUERIMENTO A SER EFETUADO ATÉ O DIA 14.11.2017 E ABRANGERÁ OS DÉBITOS INDICADOS PELO SUJEITO PASSIVO, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, SENDO QUE, PARA OS REQUERIMENTOS REALIZADOS NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017, DEVE SER OBSERVADO OS TERMOS CONTIDOS NA PRESENTE MP.
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 AGENDA  
01/11/2017:GPS/FIXAÇÃO/QUADRO DE HORÁRIO
02/11/2017:FERIADO - FINADOS
03/11/2017:DAPI - ICMS - ICMS/PRODUTOR RURAL/REGIME ESPECIAL - ICMS/ST/SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO/ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI - (*) 1 ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI/OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO REGIME

 ESTADUAL  
RESOLUÇÃO 5050, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 - SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF 31135 - LEST MG
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS AUTORIZAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA, COM VALIDADE ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2017.
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ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - NOTAS FISCAIS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF 31138 - LEST MG
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF 31133 - AD
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ANULAR OS EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EMITIDOS COM BASE EM COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA POR LEI COMERCIAL QUE CONTEMPLEM MODIFICAÇÃO OU ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS OU CRITÉRIOS CONTÁBEIS.
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MEDIDA PROVISÓRIA 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 - MEF 31134 - AD
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE AS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO.
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SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - PROCESSADOR E MONITOR NO MESMO CORPO (ALL IN ONE) - ALÍQUOTA ZERO - INAPLICABILIDADE - MEF 31141 - AD
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
PARCELAMENTO - DÉBITOS JUNTO À FAZENDA NACIONAL - ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS ?A? E ?C? DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.212/1991 VENCIDAS ATÉ 30.04.2017 - ALTERAÇÕES - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.750, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017 - MEF 31140 - BEAP
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.710, DE 7 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.
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